Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Finalmente, o STF se posicionou no sentido da inexistência de hierarquia
entre lei complementar e lei ordinária, o que estudaremos no item 19.2.5.1, remetendo
o nosso ilustre leitor para o aprofundamento (cf. RE 419.629, 377.457 e
381.964).
? 9.14.3. Lei delegada
A lei delegada caracteriza-se como exceção ao princípio da indelegabilidade
de atribuições, na medida em que a sua elaboração é antecedida de delegação
de atribuição do Poder Legislativo ao Executivo, através da chamada delegação
externa corporis.
Vimos que o Legislativo pode delegar o poder de elaborar as regras tanto internamente,
ou seja, para as Comissões temáticas, nos termos regimentais e se
não houver recurso para o Plenário (art. 58, § 2.º, I), e essa é a denominada delegação
interna corporis, como também externamente, para outro Poder, e essa
será a delegação externa corporis, tendo-se como bom exemplo a lei delegada.
A espécie normativa em análise será elaborada pelo Presidente da
República, após prévia solicitação ao Congresso Nacional, delimitando o assunto
sobre o qual pretende legislar. Trata-se da primeira fase do processo legislativo
de elaboração da lei delegada, denominada iniciativa solicitadora.
A solicitação será submetida à apreciação do Congresso Nacional, que, no
caso de aprovação, tomará a forma de resolução (art. 68, § 2.º), especificando o
conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.