Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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conjunturais e do vínculo da fidelidade partidária, é comum a cada ano o
surgimento de novas agremiações no cenário nacional. Quanto ao funcionamento
dos partidos políticos, à luz das normas constitucionais, assinale
a afirmativa correta:
a) Podem receber recursos financeiros de governo estrangeiro.
b) Devem prestar as contas partidárias perante Conselho Especial.
c) Podem ter caráter regional, representando pelo menos duas regiões.
d) Têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais.
14. (Promotor de Justiça — MP-SC) Analise o enunciado da questão abaixo
e assinale “certo” ou “errado”:
Pela disciplina constitucional do Brasil, os partidos políticos somente podem receber
recursos financeiros de entidades estrangeiras se, regularmente constituídos
e sem pendências com a Justiça Eleitoral, obtiverem aprovação do correlato
plano de investimentos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
? GABARITO ?
1. “d”. Art. 17, c/c o art. 150, VI, “c”, da CF/88.
2. “c”. No tocante à alternativa “a”, o registro dos estatutos é no TSE (art. 17, §
2.º). A letra “b” está errada, já que os partidos políticos são pessoas jurídicas de
direito privado. A letra “d” está errada, pois, consagrando o princípio da anualidade, o