Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 14.10.28.5. Regras sobre extradição (art. 5.º, LI e LII)
■ brasileiro nato: nunca será extraditado;
■ brasileiro naturalizado: será extraditado: a) em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou b) de comprovado envolvimento
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da
lei, praticado antes ou depois da naturalização;
■ estrangeiros: poderão ser extraditados, exceto em caso de crime
político ou de opinião.
Remetemos o nosso ilustre leitor para o capítulo 16, no qual fizemos estudo
aprofundado dos institutos em análise, diferenciando-os de asilo político, expulsão,
deportação e banimento.
? 14.10.28.6. Presunção de inocência (não culpabilidade) (art.
5.º, LVII)
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória. Assim, nada mais natural que a inversão do ônus da prova,
ou seja, a inocência é presumida, cabendo ao MP ou à parte acusadora (na
hipótese de ação penal privada) provar a culpa. Caso não o faça, a ação penal deverá
ser julgada improcedente.
De maneira precisa anotam Bechara e Campos: “melhor denominação seria
princípio da não culpabilidade. Isso porque a Constituição Federal não