Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2833/3175
concretização das opiniões consultivas será regulado pelos Tribunais Superiores
dos Estados-Partes.
Pois bem, nesse sentido, de maneira bastante interessante, o STF (no caso o
“Tribunal Superior”) regulamentou o procedimento nos termos da Emenda
Regimental n. 48/2012, que introduziu o art. 7.º, VIII, bem como os arts. 354-H
a 354-M ao RISTF.
Trata-se de procedimento administrativo, e não jurisdicional, e que poderá
ser instaurado pelo juiz da causa ou alguma das partes, 9 deixando clara a regra
regimental que a opinião consultiva emitida pelo TPR não terá caráter vinculante
nem obrigatório.
? 21.9. QUESTÕES
1. (MP/78.º/SP) Ao consagrar o pluralismo político, a Constituição do
Brasil institui:
a) um dos fundamentos da República;
b) os sindicatos como representantes das categorias sociais da produção;
c) a multiplicidade de legendas partidárias;
d) o princípio da cooperação entre os povos;
e) o princípio democrático.
2. (OAB/114.º/SP) São objetivos fundamentais:
a) a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária;