Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Compete exclusivamente ao Presidente da República, por decreto, resolver
sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação, ficando,
contudo, o ato expulsório sujeito ao controle de constitucionalidade e legalidade
pelo Judiciário, por meio de habeas corpus.
Diferentemente da extradição passiva, que se funda na prática de delito
fora do território nacional, a hipótese de expulsão dar-se-á quando o delito ou
infração (ato que atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social,
a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento
torne o estrangeiro nocivo à conveniência e aos interesses nacionais, além
das hipóteses do parágrafo único do art. 65 da Lei n. 6.815/80) for cometido dentro
do território nacional, caracterizando-se como verdadeiro instrumento coativo
de retirada do estrangeiro do território pátrio, nas hipóteses descritas na lei
(art. 22, XV, da Constituição Federal). A expulsão, portanto, prescinde (dispensa)
de provocação da autoridade estrangeira, ao contrário do que ocorre com a
extradição.
Por fim, a lei, em seu art. 75, veda a expulsão do estrangeiro nas seguintes
hipóteses:
■ se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira;
■ quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado
ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento
tenha sido celebrado há mais de 5 anos;
■ quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que, comprovadamente,
esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente, não constituindo
impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de
filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar.