Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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art. 16 da CF/88 estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral, de fato, entrará
em vigor na data de sua publicação. Contudo, só poderá ser aplicada na
eleição que ocorrer a partir de um ano da data de sua vigência. Por fim, a letra “e”
está errada, já que, nos termos do art. 17, § 1.º, os estatutos é que estabelecerão
normas de disciplina e fidelidade partidária.
3. “certo”.
4. “certo”.
5. “certo”. De fato, apesar da regra do art. 17, I (caráter nacional), a EC n. 52/
2006, ao modificar o art. 17, § 1.º, admitiu o fim da verticalização das coligações
partidárias.
6. “errado”, pois, conforme visto na parte teórica, a constituição dos partidos
políticos consolida-se na forma da lei civil, perante o Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas competente (na Capital Federal, Brasília — art. 8.º da Lei n. 9.096/95) e,
posteriormente, já tendo adquirido a personalidade jurídica, formaliza-se por meio
do registro de seus estatutos perante o TSE.
7. “c”, nos termos do art. 5.º, LXX, “a”, da CF/88.
8. “certo”.
9. “d”, nos termos do art. 17, § 4.º, da CF/88.