Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Isso porque os julgamentos se implementam nos Conselhos de Justiça Militar
(colegiado), que são compostos de 1 juiz togado (bacharel em direito que ingressou
na carreira mediante concurso público de provas e títulos, com a participação
da OAB em todas as fases — art. 93, I, da CF/88) e de 4 juízes leigos
(militares, sorteados como se observa abaixo), tendo o valor do voto do togado o
mesmo valor do voto dos leigos (escabinato).
Essa composição plúrima por juiz togado e juízes leigos (militares) se justifica
em razão da necessidade de se harmonizarem os conhecimentos técnicos
com a experiência da caserna, tendo como pano de fundo a ideia de hierarquia e
disciplina, base da organização militar.
Os Conselhos se dividem em duas espécies, o Especial e o Permanente, e
funcionarão na sede das Auditorias, salvo casos especiais por motivo relevante
de ordem pública ou de interesse da Justiça e pelo tempo indispensável, mediante
deliberação do Superior Tribunal Militar.
O Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz-auditor e 4 juízes
militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior,
de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no
caso de igualdade.
Por sua vez, o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo juizauditor,
por 1 oficial superior, que será o presidente, e 3 oficiais de posto até
capitão-tenente ou capitão.
Para efeito de composição dos Conselhos, nas respectivas Circunscrições,
os comandantes de Distrito ou Comando Naval, Região Militar e Comando
Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço
ativo, com os respectivos postos, antiguidade e local de serviço, publicando-