Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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como visto, a possibilidade de revisão e cancelamento de ofício e, portanto, a adequação
da súmula à evolução social.
Esclarecemos que, no tocante ao Legislativo, parece razoável imaginar a
vinculação no concernente ao exercício de sua função atípica jurisdicional e,
claro, se houve alguma interpretação pela Suprema Corte em termos de
procedimento.
A ideia central é permitir que o Legislativo possa ter liberdade para o exercício
de sua função típica normativa.
Por sua vez, no que respeita ao STF, quando dizemos que não haverá vinculação,
estamos querendo explicitar a possibilidade de a Corte poder rever o enunciado.
Mas, claro, até que isso aconteça, o entendimento materializado na súmula
continuará sendo aplicado. Não parece razoável que um Ministro, monocraticamente,
deixe de aplicar a súmula até que ela venha a ser modificada ou
cancelada.
Finalmente, um tema bastante interessante foi decidido pelo STF no que se
refere a súmula vinculante que contenha matéria penal.
Na opinião de alguns Ministros, se o tema fixado na súmula vinculante
tratar de matéria penal e for estabelecida interpretação menos benéfica, deveria
ser aplicado o princípio da irretroatividade. Assim, por exemplo, o Min. Celso de
Mello entendeu que determinado Tribunal estadual, que apreciava fato ocorrido
antes da edição de certa súmula vinculante, não estava vinculado ao seu conteúdo,
já que fora estabelecida interpretação mais gravosa (cf. voto vencido proferido
na Rcl 7.358/STF).