Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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No referido julgamento, o Tribunal entendeu, contudo, que os três Ministros
que acumulam função perante o TSE não terão os seus vencimentos reduzidos, já
que, por determinação constitucional, recebem gratificação especial, não podendo
uma regra fixar a acumulação (de cargos e vencimentos) e outra proibi-la.
Em suas palavras, justificadoras da não redução em relação aos Ministros do
TSE, o Ministro Maurício Corrêa assim se manifestou: “invoco a práxis da interpretação
harmônica e teleológica do texto constitucional para concluir que, na
situação particular da acumulação dos cargos de Ministros do Supremo
Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, autorizada e mesmo determinada
pelo artigo 119 da Constituição, não se aplica a cumulação das remunerações
para fixação do teto ou, em outras palavras, as remunerações respectivas, para
fins da aplicação do inciso XI do artigo 37, que deverão, nesse caso específico,
ser consideradas isoladamente. Somente estarão sujeitas à redução se, em uma ou
outra situação, per se, ultrapassar o limite fixado pela EC 41/2003. É claro que
tal raciocínio se aplica, por decorrência lógica, a todas as situações de composição
da Justiça Eleitoral” (cf. íntegra do voto: Notícias STF, 10.02.2004 —
15h48).
Posteriormente, nos termos do art. 96, II, “b”, o PL n. 4.651/2004, de iniciativa
do Presidente do STF, fixou o teto em R$ 21.500,00, a partir de
1.º.01.2005, e em R$ 24.500,00, a partir de 1.º.01.2006 (Notícias STF,
21.12.2004 — 17h36). Referido projeto de lei foi convertido na Lei n. 11.143, de
26.07.2005, que entrou em vigor na data de sua publicação.
Tendo em vista o aumento de 5% fixado pela Lei n. 12.041, de 08.10.2009,
a partir de 1.º.09.2009, o subsídio mensal dos Ministros do STF e, em decorrência,
o teto do funcionalismo, passou a ser de R$ 25.725,00, prevendo-se, na