Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos
atos do Poder Público”.
Estamos, assim, diante de exemplo de controle de constitucionalidade posterior
ou repressivo não jurisdicional, fugindo ao direito brasileiro que adotou a
regra do judicial review.
Parece razoável exigir o cumprimento da regra contida no art. 97 da CF/88,
que trata da denominada cláusula de reserva de plenário, segundo a qual
somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo
órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público.
Devemos alertar, contudo, e conforme já o fizemos, que a subsistência da S.
347 está em discussão 150 no STF e vem sendo criticada a partir de decisão proferida
pelo Min. Gilmar Mendes, em 22.03.2006, ao deferir pedido de medida
liminar no MS 25.888 impetrado pela PETROBRAS, atacando ato do TCU que
determinou à impetrante e seus gestores que se abstenham de aplicar o Regulamento
de Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo Dec. n. 2.745/98,
devendo ser observadas as regras da Lei n. 8.666/93 (cf. detalhes no item
6.4.2.4.3).
? 9.15.1.5. Sustação de “atos” e “contratos” administrativos
pelo Tribunal de Contas
A doutrina do direito administrativo estabelece, com precisão, a distinção
entre atos e contratos administrativos.