Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Conforme já explicitamos, o art. 32, § 4.º, declara inexistirem polícias civil,
militar e corpo de bombeiros militar pertencentes ao Distrito Federal, devendo lei
federal dispor sobre a sua utilização pelo Governo do Distrito Federal.
Tais instituições, embora subordinadas ao Governador do Distrito Federal
(art. 144, § 6.º), são organizadas e mantidas diretamente pela União (regra
essa reforçada pela redação conferida ao art. 21, XIV, pela EC n. 19/98).
Consagra-se, dessa forma, um regime jurídico híbrido, particular aos integrantes
da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do
DF. Referidos organismos estão sujeitos à disciplina fixada em lei federal, editada
pelo Congresso Nacional, e não pela Câmara Legislativa do DF, concernente
aos vencimentos de seus membros. 41
Esse entendimento está consagrado na Súmula Vinculante n. 39/STF, que
tem a seguinte redação: “compete privativamente à União legislar sobre vencimentos
dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar
do Distrito Federal” (aprovada em 11.03.2015, fruto de conversão da S. 647/STF,
com a inclusão da expressão “e do corpo de bombeiros militar”, DJE de
20.03.2015).
Conforme visto no item anterior, a lei (no caso, federal) poderá estabelecer
remuneração superior para os militares do DF em relação aos militares das
Forças Armadas e, no caso, em razão da proibição de vinculação ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias pela CF/88 (art. 37, XIII), os integrantes
dessas últimas não poderão pleitear judicialmente a equiparação remuneratória
(ARE 665.632, j. 16.04.2015).
Por serem organizados e mantidos pela União, a nosso ver o controle das
contas deve ser feito pelo TCU, e não pelo TCDF (matéria pendente de apreciação
pelo STF).