Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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auto-organização e de autogoverno — art. 25, caput —, impõe a obrigatória observância de
vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não
pode usurpar a iniciativa legislativa do chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas
a essa iniciativa privativa. Precedentes” (ADI 1.594, Rel. Min. Eros Grau, j. 04.06.2008,
Plenário, DJE de 22.08.2008).
22 Trata-se da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08.06.1993, publicada no DODF, de
09.06.1993, cujos arts. 1.º e 2.º, corroborando o preceituado na Lei Maior, prescrevem que o
DF, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os
princípios constitucionais, reger-se-á pela referida Lei Orgânica e integrará a união indissolúvel
da República Federativa do Brasil (cf.: ).
23 À época, chegamos a escrever: “o critério por nós escolhido é o jurídico-formal, no sentido de
que só os Estados-membros elaboram suas Constituições através da manifestação do poder constituinte
derivado decorrente. Distrito Federal e Municípios regem-se por lei orgânica, que
nada tem de parecido (do ponto de vista formal) com a Constituição de um Estado (Federal ou
Federado)”. Contudo, conforme esclarecemos acima, mudamos de opinião. Encontramos determinada
prova do CESPE/UnB na linha do que sustentávamos (vide questão ao final desse
capítulo — Magistratura/TRF1/2009), mas deixando claro que se tratava do critério jurídicoformal.
24 Nesse sentido, cf. José Adércio Leite Sampaio, A Constituição reinventada pela jurisdição constitucional,
p. 568, nota 9.
25 Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior, Curso de direito constitucional, p.
13-14.
26 Noemia Porto, Temas relevantes de direito constitucional — poder constituinte, p. 54-55 (original
sem grifos).
27 Este, inclusive, parece-nos ser o entendimento de Ivo Gabriel ao longo de sua obra Constituição
estadual, especialmente p. 112-114, ao conceituar poder constituinte decorrente.
28 Segundo anota Bulos, lembrando Georges Burdeau (Traité de science politique, v. 4, p. 247, 290
e s.), “é chamado de difuso porque não vem formalizado nas constituições. Mesmo assim, está
presente na vida dos ordenamentos jurídicos” (Curso de direito constitucional, p. 316).