Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1064/3175
? A Constituição do
Amapá garantiu o
direito à “meia-passagem”
aos
estudantes, nos transportes
coletivos municipais
— inconstitucional
por invadir matéria de
interesse local
? Agora, CUIDADO: a
competência para legislar
sobre a
prestação de serviços
públicos de transporte
intermunicipal é dos
Estados-Membros.
“Não há inconstitucionalidade
no que
toca ao benefício, concedido
pela Constituição
estadual, de
‘meia passagem’ aos
estudantes nos transportes
coletivos
intermunicipais”
? ADI 845, Rel.
Min. Eros Grau,
j. 22.11.2007,
Plenário, DJE de
07.03.2008
? Município — art. 30, V
(serviço público de interesse
local, incluído o
transporte coletivo)
? Estadual — art. 25, § 1.º
(competência residual estadual
para legislar sobre
transporte intermunicipal)
? União — art. 21, XII, “e”,
que diz ser competência da
União explorar, diretamente
ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os
serviços de transporte rodoviário
interestadual e internacional
de passageiros.
CUIDADO: a) transporte dentro
do Município — competência
municipal; b) transporte
intermunicipal — competência
estadual; c) transporte
interestadual ou internacional
— competência da
União