Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1100/3175
e) seguridade social; proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico; sistemas de poupança, captação e garantia da poupança
popular.
5. (MP/79.º/SP) Constitui competência privativa da União legislar sobre:
a) águas, energia e trânsito;
b) direito econômico, águas e energia;
c) previdência social, direito econômico e águas;
d) trânsito, previdência social e direito econômico;
e) energia, trânsito e previdência social.
6. (OAB/109.º/SP) Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir
veículo automotor. Esta lei:
a) é inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da CF, União, Estados,
Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecer e implantar
política de educação para a segurança no trânsito;
b) é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre
trânsito e transporte;
c) é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local;
d) é inconstitucional, porque a competência da União para legislar sobre normas
gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
7. (Magistratura/167.º/SP) Compete privativamente à União legislar
sobre:
a) produção e consumo;