Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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I. É exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal,
polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações.
III. Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal.
IV. Compete à polícia federal exercer, em concorrência com as polícias civis estaduais,
as funções de polícia judiciária da União.
a) II, III e IV.
b) I, III e IV.
c) I e II.
d) IV.
e) I, II e III.
19. (Analista Judiciário — TRT/11 — FCC/2012) Gustavo, Presidente da
República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado,
a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade
institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos
termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir
os direitos de:
a) ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.
b) ir e vir, sujeito à prisão perpétua e multa.
c) imagem e de propriedade intelectual.
d) reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e
sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
e) livre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.