Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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35. “certo”.
36. “errado”. Trata-se de norma de eficácia contida (art. 37, I) em relação aos
brasileiros. Em relação aos estrangeiros (como indicado no quadro — item 5.9), é norma
de eficácia limitada (nesse sentido, cf. José Afonso da Silva, Comentário contextual à
Constituição, 8. ed., p. 342-343). A norma do art. 207, 1.º, é também de eficácia
limitada em relação aos estrangeiros (“na forma da lei”).
37. “certo”. Art. 215, CF/88. Na parte teórica, denominamos de norma de eficácia
limitada, declaratória de princípios programáticos.
38. “errado”. Cf. item 5.5.
39. “errado”. A norma contida no art. 5.º, VII (“é assegurada, nos termos da lei, a
prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação
coletiva”), como apontado na parte teórica, tem eficácia contida, e não limitada. Outro
erro é afirmar a dependência de lei complementar, quando, no caso, o direito é balizado
por lei ordinária.
40. “c”. Esse, inclusive, o posicionamento no STF no julgamento do RE 161.547 (cf.
item 5.9).
41. “errado”. Conforme visto na parte teórica, o STF, ao analisar o art. 5.º, XIII, CF/
88, estabeleceu que “nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao
cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas
quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em