Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

630/3175
Deve-se deixar bem claro que o Min. Teori Zavascki, muito embora admitisse
— o que concordamos — uma inegável expansividade das decisões do
STF, mesmo quando tomadas em controvérsias de índole individual, esse reconhecimento
não seria suficiente para fundamentar o cabimento da reclamação com
base no art. 102, I, “l”, sob pena de transformar a Corte em órgão recursal.
Assim, sustentou uma necessária interpretação estrita dessa competência, sob
pena de se caracterizar acesso per saltum à Suprema Corte e combatida supressão
de instância. Vejamos:
“O mesmo sentido restritivo há de ser conferido à norma de competência
sobre cabimento de reclamação. É que, considerando o vastíssimo
elenco de decisões da Corte Suprema com eficácia expansiva, e a tendência
de universalização dessa eficácia, a admissão incondicional de reclamação
em caso de descumprimento de qualquer delas, transformará
o Supremo Tribunal Federal em verdadeira Corte executiva, suprimindo
instâncias locais e atraindo competências próprias das instâncias ordinárias.
Em outras palavras, não se pode estabelecer sinonímia entre
força expansiva e eficácia vinculante erga omnes a ponto de criar uma
necessária relação de mútua dependência entre decisão com força expansiva
e cabimento de reclamação. Por outro lado, conforme ficou decidido
na Reclamação (AgRg) 16.038 (Min. Celso de Mello, 2.ª T., j.
22.10.2013) ‘o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio
ao exame direto do Supremo Tribunal Federal’” (fls. 168 do acórdão —
original sem grifos).
Assim, muito embora o STF tenha, por maioria de 6 x 4, conhecido e julgado
procedente a reclamação, entre esses 6 Ministros (no sentido de procedência