Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (art.
102, I, “r”).
■ repercussão geral: criação do requisito da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso para o conhecimento do recurso
extraordinário. Essa importante regra vai evitar que o STF julgue
brigas particulares de vizinhos, como algumas discussões sobre “assassinato”
de papagaio ou “furto” de galinha, já examinadas pela mais alta
Corte (art. 102, § 3.º).
A matéria foi regulamentada na Lei n. 11.418, de 19.12.2006.
De fato, trata-se de importante instituto seguindo a tendência a erigir o STF
a verdadeira Corte Constitucional e, também, mais uma das técnicas trazidas
pela Reforma do Judiciário na tentativa de solucionar a denominada “Crise do
STF e da Justiça”.
A técnica funciona como verdadeiro “filtro constitucional”, permitindo
que o STF não julgue processos destituídos de repercussão geral, limitando,
dessa forma, o acesso ao Tribunal.
A lei estabeleceu um critério objetivo, presumindo-se a repercussão geral
sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência
dominante do Tribunal.
Além disso, o art. 543-A, § 1.º, do CPC/73 (art. 1.035, § 1.º, CPC/2015) traz
um critério subjetivo ao estabelecer que, para efeito da repercussão geral, será
considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da
causa.
1645/3175