Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 14.8.3. Eficácia “irradiante” dos direitos fundamentais
Podemos afirmar que importante consequência da dimensão objetiva dos
direitos fundamentais é a sua “eficácia irradiante” (Daniel Sarmento), seja para
o Legislativo ao elaborar a lei, seja para a Administração Pública ao “governar”,
seja para o Judiciário ao resolver eventuais conflitos.
? 14.8.4. Alguns precedentes
Abaixo, resumidamente, trazemos alguns precedentes em relação aos quais
o Judiciário entendeu razoável a aplicação dos direitos fundamentais às relações
privadas.
■ RE 160.222-8: entendeu-se constituir “constrangimento ilegal” a
revista íntima em mulheres em fábrica de lingerie;