Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes — adotada
pela Assembleia Geral em 10.12.1984, vigorando desde 26.06.87 — e a Lei n.
9.455, de 07.04.1997, que define o crime de tortura; e o preceito veiculado pelo
art. 5.º, XLIII, da Constituição — que declara insuscetíveis de graça e anistia a
prática da tortura, entre outros crimes — não alcança, por impossibilidade lógica,
anistias anteriormente à sua vigência consumadas. A Constituição não afeta
leis-medida que a tenham precedido” (ADPF 153).
? 14.10.5. Liberdade da manifestação de pensamento (art. 5.º,
IV e V)
A Constituição assegurou a liberdade de manifestação do pensamento,
vedando o anonimato. Caso durante a manifestação do pensamento se cause dano
material, moral ou à imagem, assegura-se o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização.
Tem razão Ingo Sarlet ao afirmar que a regra contida no referido art. 5.º,
IV, CF/88, estabelece uma espécie de “cláusula geral” que, em conjunto com
outros dispositivos, asseguram a liberdade de expressão nas suas diversas
manifestações:
■ liberdade de manifestação do pensamento (incluindo a liberdade de
opinião);
■ liberdade de expressão artística;
■ liberdade de ensino e pesquisa;