Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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apócrifas” (Inq. 1.957, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do Min. Celso de Mello, j.
11.05.2005 — grifamos). 49
Deixamos claro que referida decisão não afasta a importância e a constitucionalidade
da delação anônima que, inclusive, vem sendo relevante instrumento
para que a autoridade tome conhecimento do fato criminoso, bem como forte
arma no combate à corrupção.
No último caso, destacamos o art. 13, item 2, da Convenção das Nações
Unidas contra a Corrupção, 50 ao estabelecer que “cada Estado-Parte adotará
medidas apropriadas para garantir que o público tenha conhecimento dos órgãos
pertinentes de luta contra a corrupção mencionados na presente Convenção, e
facilitará o acesso a tais órgãos, quando proceder, para a denúncia, inclusive anônima,
de quaisquer incidentes que possam ser considerados constitutivos de um
delito qualificado de acordo com a presente Convenção”.
? 14.10.5.4. “Marcha da maconha”
Ressaltamos a importante decisão do STF sobre a constitucionalidade da
“marcha da maconha”, que consistia em eventos nos quais havia manifestação
no sentido da descriminalização da droga (no caso, a maconha).
O STF, em 15.06.2011, por 8 x 0, no julgamento da ADPF 187, considerou
legítimo o movimento, encontrando respaldo nos direitos fundamentais de livre
manifestação do pensamento (art. 5.º, IV) e de reunião (art. 5.º, XVI), assegurando,
inclusive, o direito das minorias, no sentido de se evidenciar a função
contramajoritária da Corte.