Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

d) Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função
legislativa.
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? 6.10.5. Outras questões
1. (MP/74.º-1992) Enquanto não for reconhecida pelo Poder Judiciário a
inconstitucionalidade de uma lei, ela obriga os particulares? Justifique.
2. (CESPE/UnB — Defensoria Pública DF — 2006) A respeito da interpretação
constitucional, julgue o item seguinte:
Na declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade
e a mutação constitucional, o intérprete constitucional não vê ainda na
norma uma inconstitucionalidade evidente, porque ela mantém parte de sua
significância em contato harmônico com a Constituição Federal, mas o julgador
sinaliza, com a expressão em “trânsito para a inconstitucionalidade”,
que a norma está a um passo da inconstitucionalidade, bastando, para tanto,
apenas alguma alteração fática.
3. (CESPE/UnB — Defensoria Pública DF — 2006) Com relação à declaração
de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo
Tribunal Federal (STF), julgue os itens subsequentes.
1. As declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade têm eficácia
contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública federal, estadual e municipal.
2. O ordenamento constitucional brasileiro, embora não tenha sido expresso em tal
sentido, estendeu ao legislador os efeitos vinculantes da decisão de