Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Art. 155, § 2.º, VII
— em relação às operações
e
prestações que
destinem bens e
serviços a consumidor
final localizado
em outro Estado,
adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual,
quando o destinatário
for contribuinte
do
imposto;
Art. 155, § 2.º, VII — nas operações e prestações
que destinem bens e serviços a consumidor final,
contribuinte ou não do imposto, localizado em
outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual
e caberá ao Estado de localização do destinatário o
imposto correspondente à diferença entre a
alíquota interna do Estado destinatário e a
alíquota interestadual:
a) (revogada);
b) (revogada).
b) a alíquota interna,
quando o
destinatário não for
contribuinte dele.
A regra anterior à EC n. 87/2015 foi bem delimitada pelo STF em didático
voto proferido pelo Min. Joaquim Barbosa, destacando-se:
“Nosso constituinte originário optou por um modelo híbrido de partilha da
competência. Nos termos do art. 155, VII da Constituição, o Estado de