Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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seus membros, contra a Assembleia Geral e contra cada uma das
Câmaras.
? 12.2.1.3. Constituição de 1891
Antes mesmo da Constituição de 1891, a partir da Proclamação da
República, o Decreto n. 848, de 11.10.1890, ao organizar a Justiça Federal, fez
menção ao Ministério Público, pela primeira vez, como instituição. Vejamos:
■ 1890 — art. 22 do Decreto n. 848: ao tratar do Ministério Público, destacou
a atuação do Procurador-Geral da República, competindo-lhe: a) exercer
a ação pública e promovê-la até o final em todas as causas da competência
do Supremo Tribunal; b) funcionar como representante da União,
e em geral oficiar e “dizer de direito” em todos os feitos submetidos à jurisdição
do Supremo Tribunal; c) velar pela execução das leis, decretos e regulamentos
que devem ser aplicados pelos juízes federais; d) defender a jurisdição
do Supremo Tribunal e a dos demais juízes federais; e) fornecer instruções
e conselhos aos procuradores seccionais e resolver consultas destes,
sobre matéria concernente ao exercício da Justiça Federal.
A Constituição de 1891, por sua vez, de maneira muito tímida, tratou do
Procurador-Geral da República, na Seção III do Título I, que disciplinava o
Poder Judiciário.