Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1991/3175
Assim, no momento do ajuizamento da referida ADI 5.296 (10.04.2015),
não havia qualquer precedente da Corte que tivesse reconhecido o sugerido vício
formal subjetivo de inconstitucionalidade para as hipóteses de emendas à Constituição
Federal que veiculam matérias de iniciativa reservada ao Presidente da
República. Aliás, a pretensão formulada, inegavelmente, está destituída de
fundamento, mostra-se infundada, viola a regra expressa do art. 60, I, da CF/
88, além de alterar a verdade dos fatos, no caso, como se disse, a jurisprudência
do STF que, ao contrário do afirmado na petição inicial, não tem qualquer
relação com a hipótese da EC n. 74/2013, sem contar o retrocesso em termos
da efetiva proteção aos necessitados.
Em relação à manifestação do poder constituinte derivado reformador, conforme
já estudamos, novamente exemplificando, a EC n. 45/2004, que criou o
CNJ (apesar de não ser tribunal inferior, é órgão do Poder Judiciário — art. 92, I-
A), bem como extinguiu os tribunais de alçada, não foi nulificada pelo STF.
Ainda, a EC n. 24/99, que pôs fim aos juízes classistas, também não foi declarada
inconstitucional pela Corte. Aliás, em nenhum momento houve qualquer discussão
sobre esse aspecto (vício formal) em relação à EC n. 45/2004, também de
iniciativa parlamentar, ao estabelecer a autonomia da defensoria pública estadual.
O poder constituinte originário fixou os legitimados para reforma da Constituição,
indicados no art. 60, I, II e III (iniciativa concorrente, e não exclusiva
do Presidente da República), bem como os limites materiais fixados nas cláusulas
pétreas, não se podendo criar outros limites que não esses explicitados. Como se
disse, o art. 61, § 1.º, II, “c”, não está direcionado às emendas constitucionais no
plano federal.
Consequentemente, não teria sentido o argumento de violação à cláusula
pétrea da separação de poderes.