Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Todas as Constituições pátrias, exceto as de 1891 e 1937, invocaram a “proteção
de Deus” quando promulgadas, exprimindo, assim, inegável símbolo de religiosidade.
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Em âmbito estadual essa realidade se repetiu, com exceção, em sua redação
original, da Constituição do Estado do Acre, que não continha, em um
primeiro momento, a referida expressão. 70 Tal omissão foi objeto de questionamento
no STF pelo Partido Social Liberal. O STF, definindo a questão, além
de estabelecer e declarar a irrelevância jurídica do preâmbulo, assinalou que a
invocação da “proteção de Deus” não é norma de reprodução obrigatória na
Constituição estadual, não tendo força normativa (ADI 2.076-AC, Rel. Min. Carlos
Velloso).
O STF também confirmou que a invocação a Deus no preâmbulo não enfraquece
a laicidade do Estado brasileiro, que, inclusive, nos termos do art.
5.º, VI, declara ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado
o livre-exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção
aos locais de culto e das suas liturgias.
Ainda, o art. 5.º, VIII, estabelece que ninguém será privado de direitos por
motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei.
Finalmente, o art. 19, I, determina, tendo em vista a inexistência de religião
oficial, ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer
cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.