Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1 C. A. B. de Mello, Curso de direito administrativo, 27. ed., p. 100.
2 H. L. Meirelles, Direito administrativo brasileiro, 30. ed., Malheiros, 2005, p. 419, grifamos.
3 Marçal Justen Filho, Curso de direito administrativo, Saraiva, 2005, p. 584-585, grifamos.
4 M. S. Z. Di Pietro, Direito administrativo, 18. ed., Atlas, 2005, p. 526.
5 Art. 236, § 3.º, da CF/88: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado,
por delegação do Poder Público. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso
público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem
abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 6 meses”.
6 Cf., também, Resolução n. 80/2009 — CNJ, que declara a vacância dos serviços notariais e de
registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo
regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e
para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso
público.
7 O tema deverá ser aprofundado nos livros de direito administrativo, especialmente a questão relacionada
à Lei n. 12.462/2011 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas
(RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: I — dos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser
definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); II — da Copa das Confederações da Federação
Internacional de Futebol Associação — Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos
pelo Grupo Executivo — Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e
supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a
realização da Copa do Mundo Fifa 2014 — CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras
públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios; e III — de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os
aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km das cidades sedes dos
mundiais referidos nos incisos I e II.
8 J. A. da Silva, Comentário contextual à Constituição, 7. ed., p. 342.