Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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por alguns, denominada representação interventiva), o Tribunal não nulificará,
na hipótese de lei, o ato normativo.
Em relação à omissão, trata-se de importante avanço, já sugerido pela
doutrina e, posteriormente, sedimentado na jurisprudência do STF, bem como na
Lei n. 12.562/2011.
Como exemplo, citamos situação em que presos no Estado do Mato Grosso,
por omissão estatal e negligência, estavam sendo linchados pela população local,
revoltada com a gravidade dos crimes praticados.
Naturalmente, o STF entendeu que a omissão e a incapacidade do governo
local em garantir o direito de presos (direitos da pessoa humana) já seriam suficientes
para o cabimento da ação. Nesse sentido:
“Representação do Procurador-Geral da República pleiteando intervenção
federal no Estado de Mato Grosso, para assegurar a observância dos
‘direitos da pessoa humana’, em face de fato criminoso praticado com
extrema crueldade a indicar a inexistência de ‘condição mínima’, no
Estado, ‘para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana,
que é o direito à vida’. (...) Hipótese em que estão em causa ‘direitos da
pessoa humana’, em sua compreensão mais ampla, revelando-se impotentes
as autoridades policiais locais para manter a segurança de três
presos que acabaram subtraídos de sua proteção, por populares revoltados
pelo crime que lhes era imputado, sendo mortos com requintes de
crueldade. Intervenção federal e restrição à autonomia do Estado-membro.
Princípio federativo. Excepcionalidade da medida interventiva.” No
tocante ao mérito do STF, contudo, embora a gravidade dos fatos, negou
provimento ao pedido já que o Estado de Mato Grosso estaria procedendo
a apuração do crime (IF 114, Rel. Min. Presidente Néri da Silveira, j.
13.03.1991).