Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 3.7.2.2. Sentenças substitutivas (declaração de
inconstitucionalidade com efeito substitutivo)
Na lição de Branco, ao editar sentenças substitutivas, “... a Corte declara a
inconstitucionalidade de um preceito na parte em que expressa certa norma em
lugar de outras, substancialmente distinta, que dele deveria constar para que
fosse compatível com a Constituição. Atuando dessa forma, a Corte não apenas
anula a norma impugnada, como também a substitui por outra, essencialmente
diferente, criada pelo próprio tribunal, o que implica a produção heterônoma de
atos legislativos ou de um direito judicial, como o denomina Prieto Sanchís, para
quem tais normas já nascem enfermas porque desprovidas de fundamento democrático.
Apesar dessa ressalva, esse mesmo jurista pondera que, embora os juízes
não ostentem uma legitimidade de origem, de que desfruta o Parlamento por
força de eleições periódicas, é de se reconhecer à magistratura uma legitimidade
de exercício, de resto passível de controle pela crítica do seu comportamento”. 52
Como exemplo, podemos citar a liminar concedida na ADI 2332 (Rel. Min.
Moreira Alves, j. 05.09.2001, Plenário, DJ de 02.04.2004) contra dispositivos da
MP 2183-56, que, alterando o Decreto-lei n. 3.365/41, estabeleceu, no caso de
imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e
interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre
o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos
reais, que a incidência de juros compensatórios será de até 6% ao ano sobre
o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse,
vedado o cálculo de juros compostos.
De acordo com a decisão do STF, a limitação de 6% ao ano viola o entendimento
adotado na Súmula 618/STF (“na desapropriação, direta ou indireta, a taxa