Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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válida a interpretação fixada na S. 690 e conheceu do habeas corpus (cf. Infs.
STF ns. 327 e 394 e Notícias STF, 1.º.08.2005).
Contudo, em nova e posterior manifestação sobre a matéria, o STF, finalmente,
concluiu por superada a tese fixada no enunciado da Súmula 690.
Trata-se do julgamento do HC 86.834, em 23.08.2006, no qual, por 8 x 3, o
STF, aderindo à tese, então vencida do Min. Marco Aurélio, decidiu como competente
o TJ local para o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma
Recursal.
“(...) Entendeu-se que, em razão de competir aos tribunais de justiça o processo
e julgamento dos juízes estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (CF, art. 96, III), a eles deve
caber o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de turma recursal de
juizado especial criminal. Asseverou-se que, em reforço a esse entendimento,
tem-se que a competência originária e recursal do STF está prevista na própria
Constituição, inexistindo preceito que delas trate que leve à conclusão de competir
ao Supremo a apreciação de habeas corpus ajuizados contra atos de turmas recursais
criminais. Considerou-se que a EC n. 22/99 explicitou, relativamente à
alínea ‘i’ do inciso I do art. 102 da CF, que cumpre ao Supremo julgar os habeas
corpus quando o coator for tribunal superior, constituindo paradoxo admitir-se
também sua competência quando se tratar de ato de turma recursal criminal, cujos
integrantes sequer compõem tribunal...” (HC 86.834/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio, 23.08.2006, Inf. 437/STF). 40
Essa nova orientação, no que respeita ao habeas corpus (e observa-se que o
STF decidia apenas em relação ao habeas corpus, não chegando a analisar, no
precedente citado, a hipótese do mandado de segurança), está, de vez, pacificada,
destacando-se, por exemplo, as decisões tomadas, monocraticamente, pelo