Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1968/3175
■ Como militares tratam a questão (ofícios pelos quais se solicitam
locais com salas de Estado-Maior para receberem advogados
presos preventivamente, tendo em vista o que reza o estatuto da
classe)?: “no que tange a essa questão, informo que nas instalações
militares não existem compartimentos que ofereçam ambientes adequados
para o recebimento de pessoas com as qualificações citadas.
Quando ocorre a prisão de oficial, o usual é a separação de uma sala,
onde são colocados meios mínimos, para que o militar permaneça durante
o cumprimento da sanção disciplinar”.
Estabelecido o conceito, lançamos uma segunda pergunta: como tem sido a
interpretação da Suprema Corte em relação à regra contida no Estatuto da
Advocacia?
Analisando a jurisprudência do STF, observamos que o tema tem recebido
várias interpretações, inclusive no sentido da não aplicação da citada literalidade
do Estatuto da Advocacia, que estabelece uma regra (prisão em sala de
Estado-Maior) e uma única alternativa no caso de sua falta (prisão domiciliar).
Como observou a Min. Rosa Weber na apreciação de pedido de liminar na
Rcl 18.023 (j. 21.08.2014), excepcionando a literalidade do art. 7.º, V, da Lei n.
8.906/94, “não exclui a possibilidade de acomodação do acusado em cárcere separado
dos demais presos, quando não se afigurar recomendável a prisão domiciliar
e não existir Sala de Estado-Maior na localidade” (Rcl 15.755/GO, Rel.
Min. Luiz Fux, DJE de 04.6.2013). No mesmo sentido: Rcl 15.815/PB, Rel. Min.
Luiz Fux, DJE de 14.6.2013; Rcl 17.143/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE de
05.5.2014; e Rcl 17.635/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE de 05.5.2014).
E concluiu: “ademais, o recolhimento de advogado em Sala de Estado-
Maior, até o trânsito em julgado da condenação, comporta interpretação. Já se