Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1940/3175
União. Se o Estado avançar sobre a competência da União, temos de
fazer a opção. Há ocasiões em que não há como defender as duas
normas”;
■ interpretação da lei conforme a Constituição sem redução de
texto: “ou seja, quando há mais de uma forma de se interpretar uma
lei. Aí a AGU faz a opção quanto ao lado em que vai atuar, porque a
lei não vai ser eliminada do mundo jurídico”. 53
? 12.3.6.5. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A Constituição estabeleceu que, na execução da dívida ativa de natureza
tributária, a representação da União caberá à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Dessa forma, com o novo ordenamento, a PGFN deixou de ter vinculação
exclusiva com o Ministério da Fazenda, passando a ser órgão de direção superior
da nascente Advocacia-Geral da União, e se subordinando direta, técnica e
juridicamente ao Advogado-Geral da União (art. 2.º, I, “b”, e § 1.º, da LC n.
73/93).
À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete especialmente (arts.
12 e 13 da LC n. 73/93): 54
■ apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza
tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;