Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo
de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou,
ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.
Segundo Canotilho, os vícios formais “... incidem sobre o ato normativo enquanto
tal, independentemente do seu conteúdo e tendo em conta apenas a forma
da sua exteriorização; na hipótese inconstitucionalidade formal, viciado é o ato,
nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final”. 40
Podemos, então, falar em inconstitucionalidade formal orgânica, em inconstitucionalidade
formal propriamente dita e em inconstitucionalidade
formal por violação a pressupostos objetivos do ato.
? 6.3.2.1. Inconstitucionalidade formal orgânica
A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência
legislativa para a elaboração do ato.
Para se ter um exemplo, o STF entende inconstitucional lei municipal que
discipline o uso do cinto de segurança, já que se trata de competência da União,
nos termos do art. 22, XI, legislar sobre trânsito e transporte.
Outro exemplo, dentre tantos já apreciados pelo STF (cf. item 7.10 desta
obra), foi assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual
que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos
por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças
(Lei n. 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). Vício formal. Competência
privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de