Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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79 “Lei 8.742, de 30-11-2005 do Estado do Rio Grande do Norte, que ‘dispõe sobre a contratação
temporária de advogados para o exercício da função de defensor público, no âmbito da Defensoria
Pública do Estado’. A Defensoria Pública se revela como instrumento de democratização
do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização
da justiça (inciso XXXV do art. 5.º da CF/1988). Por desempenhar, com exclusividade,
um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a Defensoria Pública não convive com a possibilidade
de que seus agentes sejam recrutados em caráter precário. Urge estruturá-la em cargos
de provimento efetivo e, mais que isso, cargos de carreira. A estruturação da Defensoria
Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera
como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência
a que fazem jus os estratos mais economicamente débeis da coletividade” (ADI 3.700, Rel.
Min. Ayres Britto, j. 15.10.2008, Plenário, DJE de 06.03.2009). Em igual sentido, destaca-se a
complicada realidade do Estado de Santa Catarina, cujo art. 104 da Constituição fez a previsão
de Defensoria Pública a ser exercida por Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita,
nos termos da LC estadual n. 155/97, que estabeleceu convênio com a seccional da
OAB/SC para prestação dos serviços de “defensoria pública dativa”. Naturalmente, o STF declarou
inconstitucional essa previsão e, modulando os efeitos da decisão, determinou a implementação
da carreira, por concurso público, como determina a Constituição, dentro do prazo
de 1 ano a contar da decisão (ADI 3.892 e ADI 4.270, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j.
14.03.2012, Plenário, DJE de 25.09.2012). Para mais detalhes, cf. item 12.6.9.17.
80 “Este Tribunal, interpretando o art. 22 do ADCT, entendeu que servidores investidos na função
de defensor público até a data em que foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte têm
direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária,
desde que cumpridos os requisitos definidos pelo texto constitucional. Precedentes. As Constituições
estaduais não podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo art. 22 do ADCT da
CF/1988” (ADI 3.603, Rel. Min. Eros Grau, j. 30.08.2006, Plenário, DJ de 02.02.2007). No
mesmo sentido: ADI 1.199, ADI 112, ADI 175, RE 161.712-ED, AI 407.683-AgR etc.
81 Até porque é o Procurador do Estado quem tem a função de representar o Estado e, assim, se no
exercício regular de direito, parece razoável que o Estado tenha o interesse de “defender” o ato
praticado por seu servidor, que, no fundo, acaba sendo um ato inerente ao próprio Estado.