Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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competência definida pela Carta da República. — A norma constante da
Constituição estadual — que impede a prisão do Governador de Estado
antes de sua condenação penal definitiva — não se reveste de validade
jurídica e, consequentemente, não pode subsistir em face de sua evidente
incompatibilidade com o texto da Constituição Federal. PRERROGATI-
VAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENQUANTO
CHEFE DE ESTADO. Os Estados-membros não podem reproduzir em
suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos
no art. 86, §§ 3.º e 4.º, da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas
nesses preceitos da Lei Fundamental — por serem unicamente compatíveis
com a condição institucional de Chefe de Estado — são apenas extensíveis
ao Presidente da República. Precedente: ADI 978-PB, Rel. p/ o
acórdão Min. Celso de Mello” (ADI 1.028, j. 19.10.1995, DJ de
17.11.1995. Cf., ainda, ADI 1.634-MC). (Em idêntico sentido, cf. ADI
1.020, j. 19.10.1995, para a situação particular do DF. Para um amplo debate,
cf. HC 102.732, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04.03.2010, Plenário,
DJE de 07.05.2010).
Em virtude desse entendimento firmado pelo STF, para se ter um exemplo
de desdobramento, a Câmara Legislativa do DF, envolta em clima de turbulência
política, deflagrada pela investigação e pelos fatos levantados pela Operação
Caixa de Pandora, aprovou a Emenda à Lei Orgânica n. 57, de 29.03.2010, revogando
os §§ 3.º e 4.º do art. 103, que, “copiando” o art. 86, §§ 3.º e 4.º, da CF/
88, conferiam imunidade formal relativa à prisão e instituíam cláusula de irresponsabilidade
penal relativa para o Governador do DF, já declaradas inconstitucionais
pelo STF na ADI 1.020.