Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 6.7.1.13.1. Lei ou ato normativo federal ou estadual em face
da CF
O art. 102, I, “a”, da CF/88 estabelece que compete ao STF, precipuamente,
a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a
ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou
estadual. Trata-se de controle concentrado, sendo a ação proposta diretamente no
STF, de forma originária. Assim:
Lei ou ato normativo federal/estadual que contrariar a CF ? STF.
? 6.7.1.13.2. Lei ou ato normativo estadual ou municipal em
face da CE
O art. 125, § 2.º, da CF/88 dispõe que caberá aos Estados a instituição de
representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da CE, vedada a atribuição da legitimação para agir a um
único órgão. Ou seja, cada estado criará o seu sistema de controle concentrado de
constitucionalidade, mas agora de lei ou ato normativo estadual ou municipal que
contrariarem a Constituição do aludido Estado-Membro. Quem terá competência
para o julgamento será o Tribunal de Justiça do Estado (TJ). 158 Vejamos o
esquema:
Lei ou ato normativo estadual/municipal que contrariar a CE ? TJ
local.