Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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24. (Analista Ministerial — MP/PI — Área Processual — CESPE/UnB/2012)
Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional,
julgue o item subsecutivo:
No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade
pode excepcionalmente não ter efeitos retroativos, assim
como ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito da qual se
admite, inclusive, a oposição de embargos de declaração para fins de modulação
de efeitos da decisão.
25. (TRT1 — Analista Judiciário — FCC/2013) Na hipótese de uma Turma
do Tribunal Regional do Trabalho deparar-se com questão ainda não examinada
pelo Supremo Tribunal Federal, atinente à constitucionalidade de lei,
prejudicial à decisão de um caso concreto submetido a seu julgamento, o
órgão julgador, em virtude do quanto dispõe a Constituição da República:
a) estará impedido de pronunciar-se, até que sobrevenha decisão sobre a constitucionalidade
da lei proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao qual compete
a guarda da Constituição.
b) estará impedido de pronunciar-se, até que sobrevenha decisão sobre a constitucionalidade
da lei proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, instância jurisdicional
final em matéria trabalhista.
c) poderá afastar a incidência da lei, desde logo, mas não declarar sua inconstitucionalidade
expressamente, sem que haja decisão anterior proferida a esse
respeito pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho
ou de seu Órgão Especial.
d) não poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, tampouco afastar sua incidência,
sem que haja decisão anterior proferida a esse respeito pela maioria absoluta
dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu Órgão
Especial.