Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1482/3175
? 10.4.1.5. Âmbito dos Territórios Federais
A direção dos Territórios Federais dar-se-á por Governador, nomeado pelo
Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal (cf. arts. 33, § 3.º;
52, III, “c”; e 84, XIV).
? 10.4.2. Atribuições conferidas ao Presidente da República
? 10.4.2.1. Regras gerais do art. 84 da CF/88
O art. 84 atribui ao Presidente da República competências privativas, tanto
de natureza de Chefe de estado (representando a República Federativa do Brasil
nas relações internacionais e, internamente, sua unidade, previstas nos incisos
VII, VIII e XIX 4 do art. 84) como de Chefe de Governo (prática de atos de administração
e de natureza política — estes últimos quando participa do processo
legislativo — conforme se percebe pela leitura das atribuições previstas nos incisos
I a VI; IX a XVIII e XX a XXVII).
Em razão da incidência nos concursos, sugerimos uma leitura atenta das atribuições
previstas no art. 84 da CF/88, que, ao regular a matéria, dispõe ser competência
privativa do Presidente da República:
■ I — nomear e exonerar os Ministros de Estado;