Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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FASE 1 FASE 2 FASE 3
? fase jurisdicional:
o STF ou TJ analisam
apenas os
pressupostos para a
intervenção, não
nulificando o ato
que a ensejou. Julgando
procedente o
pedido, requisitam
a intervenção para o
Chefe do Executivo
? intervenção
branda: o Chefe
do Executivo, por
meio de decreto,
limita-se a suspender
a execução
do ato
impugnado, se
essa medida
bastar ao
restabelecimento
da normalidade
? controle
político? NÃO.
Nesta fase 2, está
dispensada a
apreciação pelo
Congresso Nacional
ou pela
Assembleia
Legislativa
? intervenção efetiva: se a
medida tomada durante a fase
2 não foi suficiente, o Chefe
do Executivo decretará a
efetiva intervenção, devendo
especificar a amplitude, o
prazo e as condições de execução
e que, se couber,
nomeará o interventor
? controle político? SIM.
Nesta fase 3, deverá o decreto
do Chefe do Executivo ser
submetido à apreciação do
Congresso Nacional ou da
Assembleia Legislativa do
Estado, no prazo de 24 horas,
sendo que, estando em recesso,
será feita a convocação
extraordinária, no mesmo
prazo de 24 horas