Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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c) A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição
Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os
Municípios.
d) Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados
pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência
federal privativa.
e) Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação
federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos
de interesse local.
13. (MPE/PR-2008) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar sobre (assinale a alternativa correta):
a) Orçamento, produção e consumo, previdência social e serviço postal;
b) Desapropriação, telecomunicações, orçamento e custas dos serviços forenses;
c) Proteção à infância e à juventude, ao patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico;
d) Procedimentos em matéria processual, proteção e defesa da saúde, política de
crédito e serviço postal;
e) Águas, energia, juntas comerciais e orçamento.
14. (DP/ES — CESPE/UnB-2009) Suponha que um Estado-membro da
Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência
jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal
sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esse respeito,
as normas estaduais incompatíveis com ela serão automaticamente
revogadas.