Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. 4
Regulamentando a CF/88, foram editados os seguintes diplomas legais:
■ Lei n. 8.625, de 12.02.1993: Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público, dispondo sobre normas gerais para a organização do Ministério
Público dos Estados (iniciativa reservada ao Presidente da
República, na forma da parte final do art. 61, § 1.º, II, “d”, CF/88);
■ Lei Complementar n. 75, de 20.05.1993: Lei Orgânica do Ministério
Público da União (de caráter federal e não nacional, como a Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público), dispondo sobre a organização,
atribuição e estatuto do Ministério Público da União (Ministério
Público Federal — arts. 37-82; Ministério Público Militar — arts.
116-148; Ministério Público do Trabalho — arts. 83-115 e Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios — arts. 149-181, todos independentes
entre si); 5
■ Leis complementares estaduais: cada Estado elabora a sua. Assim,
de acordo com o edital do concurso público estadual, o candidato atento
deverá estudar a respectiva lei orgânica.
Significando importante garantia constitucional, as funções do Ministério
Público só poderão ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão
residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da
instituição.
Nos termos do art. 129, § 3.º, da CF/88, o ingresso na carreira do Ministério
Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do