Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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decisão do Conselho Nacional de Justiça, para toda a magistratura’, afirmou
durante a cerimônia. O presidente do STF destacou que segundo dados do último
censo realizado pelo IBGE, em toda a magistratura brasileira figuram apenas
1,4% de negros” (Notícias STF de 18.03.2015).
Em segundo lugar, dentro dessa ideia de política de cotas e diante de toda a
problemática gerada por outras iniciativas, o Governo Federal, através da MP n.
213, de 10.09.2004, instituiu o PROUNI — Programa Universidade para
Todos, que foi regulamentado pelo Decreto n. 5.493/2005. A Medida Provisória
n. 213 foi objeto das ADIs 3.314 e 3.379, apensadas à ADI 3.330, e, posteriormente,
convertida na Lei n. 11.096/2005.
O art. 1.º da Lei, ao instituir o PROUNI, dispõe tratar-se de programa destinado
à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais de 50% ou de 25% para
estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições
privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.
O art. 2.º destina a bolsa para: a) estudante que tenha cursado o ensino médio
completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição
de bolsista integral; b) estudante portador de deficiência, nos termos da lei; c)
professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior
e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente
da renda a que se referem os §§ 1.º e 2.º do art. 1.º desta Lei.
Por maioria de votos, o STF, em 03.05.2012, julgou constitucional o
PROUNI, como importante fator de inserção social e cumprimento do art. 205
da CF/88, que estatui ser a educação direito de todos e dever do Estado e da
família.
Ainda, o programa encontra-se em sintonia com diversos dispositivos da
Constituição que estabelecem a redução de desigualdades sociais.