Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Conforme sugerido pela ANPR, “... é a União, na qualidade de ente federado
com personalidade jurídica na esfera internacional, que tem o poder de contrair
obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante a
ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e
fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo,
por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar
casos de violação de direitos humanos, uma vez que, por comandos
internacionais, obrigou-se a fazer valerem tais direitos em todo o território
nacional. Daí a imperiosidade de se atribuir à Justiça Federal competência para o
julgamento das violações mais sérias aos direitos humanos”. 92
Adequando o funcionamento do Judiciário brasileiro ao sistema de proteção
internacional dos direitos humanos, a EC n. 45/2004 fez a seguinte previsão:
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(...)
V-A — as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5.º deste artigo;
(...)
§ 5.º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral
da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer
fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a
Justiça Federal” (original sem grifos).
Segundo o STJ (na decisão proferida no IDC 2), o deslocamento da competência
do juízo estadual para o federal vai depender do preenchimento dos
seguintes pressupostos: