Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

3059/3175
citado: HC 78.168-PB (julgado em 18.11.98, v. Informativo 132. RHC 80.477-PI, Rel. Min.
Néri da Silveira, 31.10.00 (RHC 80.477))” (Inf. 208/STF).
41 Cf. HC 74.125/PI, Min. Francisco Rezek, DJ de 11.04.1997, p. 12186 (j. 03.09.1996 — 2.ª
Turma).
42 Cf. decisão do STJ: “Ementa: Habeas Corpus — Tráfico de Entorpecentes — Vereador — Foro
Privilegiado — Constituição Estadual do Rio de Janeiro. 1. Não é possível o estabelecimento de
foro privilegiado a vereador por legislador estadual, uma vez que a Constituição Federal não
autoriza elaborar leis sobre matéria de competência processual-penal. 2. Habeas corpus conhecido.
Pedido indeferido” (HC 11.939/RJ, DJ de 23.10.2000, p. 151, Rel. Min. Gilson Dipp,
5.ª Turma Vide, também, HC 11.749/PI; HC — 1999/0120914-5).
43 Art. 80 do CPP: “Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido
praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo
número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante,
o juiz reputar conveniente a separação”.
44 Apenas para efeito de informação, anotamos que o STF, em 15.08.2012, acolheu uma preliminar
de cerceamento de defesa suscitada pela Defensoria Pública Federal pela falta de intimação
de advogado constituído, anulando o processo a partir da defesa prévia e determinando o desmembramento
do feito, com a remessa dos autos para a justiça de primeira instância, para dar
andamento à persecução penal (Inf. 675/STF). O fundamento, contudo, foi diverso e não poderia
ter sido diferente a decisão.
45 Questão exigindo o mesmo conhecimento nos exames 100.º, 105.º e 119.º da OAB/SP.
46 “Ação direta de inconstitucionalidade. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados
e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução
de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo. Possibilidade jurídica do pedido.
Precedentes. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que,
dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas
denominações, competências, atribuições e remunerações. Inconstitucionalidade.
Ação direta. Art. 5.º da Lei 1.124/2000 do Estado do Tocantins. Administração pública. Criação
de cargos e funções. Fixação de atribuições e remuneração dos servidores. Efeitos jurídicos