Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro:
poderá penetrar sem o consentimento do morador, durante o dia ou à
noite, não necessitando de determinação judicial.
O que deve ser entendido por dia ou noite? Concordamos com Alexandre de
Moraes que o melhor critério seria conjugar a definição de parte da doutrina (das
6 às 18h) com a posição de Celso de Mello, que utiliza um critério físico-astronômico:
a aurora e o crepúsculo. 60
E o que devemos entender por casa? Segundo a doutrina e a jurisprudência,
casa abrange não só o domicílio, como também o escritório, oficinas, garagens
etc. (RT 467/385), ou, até, os quartos de hotéis. Vejamos:
“Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5.º, XI, da Constituição
da República, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e,
por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado
(CP, art. 150, § 4.º, II), compreende, observada essa específica limitação
espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes. Sem que ocorra
qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional
(art. 5.º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade
de quem de direito (invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado
judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova
resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível,
porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF)”
(RHC 90.376, Rel. Min. Celso de Mello, j. 03.04.2007, DJ de 18.05.2007).