Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 9.13.5.1. Promulgação
A promulgação nada mais é que um atestado da existência válida da lei e de
sua executoriedade. Apesar de ainda não estar em vigor e não ser eficaz, pelo ato
da promulgação certifica-se o nascimento da lei. José Afonso da Silva aponta que
“o ato de promulgação tem, assim, como conteúdo a presunção de que a lei promulgada
é válida, executória e potencialmente obrigatória”. 93
Indagamos: o que se promulga, a lei ou o projeto de lei? Seguindo os ensinamentos
de José Afonso da Silva, o que se promulga e publica é a lei, ou seja, no
momento da promulgação o projeto de lei já se transformou em lei. Apesar de alguns
entendimentos em contrário, para as provas objetivas dos concursos, adotar
o posicionamento de que o projeto de lei vira lei com a sanção presidencial ou
com a derrubada do veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores,
nos termos do art. 66, § 4.º.
Tanto é que o art. 66, § 7.º, fala, expressamente, em promulgação da lei, e
não do projeto de lei.
Em regra, então, a lei deverá ser promulgada pelo Presidente da República.
Se no prazo de 48 horas não houver promulgação, nas hipóteses do art. 66, §§ 3.º
(sanção tácita) e 5.º (derrubada do veto pelo Congresso), a lei será promulgada
pelo Presidente do Senado Federal e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao
Vice-Presidente do Senado Federal fazê-lo, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade
(art. 66, § 7.º).