Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

tarefa de caráter nitidamente constituinte, qual seja a de estabelecer a
organização fundamental de entidades componentes do Estado Federal.
Tem o Poder Constituinte Decorrente um caráter de complementaridade
em relação à Constituição; destina-se a perfazer a obra do Poder
Constituinte Originário nos Estados Federais, para estabelecer a Constituição
dos seus Estados componentes”. 18
■ poder constituinte decorrente de revisão estadual (“poder decorrente
de segundo grau”): tem a finalidade de modificar o texto da
Constituição estadual, implementando as reformas necessárias e justificadas
e nos limites colocados na própria constituição estadual (nesse
sentido, por derivar de um poder que já derivou de outro, caracteriza-se
como de segundo grau) 19 e na federal.
Pois bem, em relação à capacidade de auto-organização, prevista no art. 25,
caput, da CF/88, foi categórico o poder constituinte originário ao definir que “os
Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados
os princípios desta Constituição”. Esta última parte do texto demonstra,
claramente, o caráter de derivação e vinculação do poder decorrente em relação
ao originário; vale dizer, os Estados têm a capacidade de auto-organizar-se, desde
que, é claro, observem as regras que foram estabelecidas pelo poder constituinte
originário. Havendo afronta, estaremos diante de um vício formal ou material, caracterizador
da inconstitucionalidade.
E o que deve ser entendido por princípios desta Constituição? Quais são
os limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente? Em interessante
síntese, da qual nos valemos, Uadi Lammêgo Bulos fixa, como limites
à manifestação do poder constituinte derivado decorrente, os princípios constitucionais
sensíveis, os princípios constitucionais estabelecidos (organizatórios)
e os princípios constitucionais extensíveis: 20
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