Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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sendo de exclusividade das Polícias Militares, como conceitua o Anexo I do CTB: ‘função exercida
pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a
segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando
a livre circulação e evitando acidentes’ e de acordo com o art. 2.º, item 27, do Decreto
federal n. 88.777/83 (R-200) — Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares, que assim dispõe: ‘Policiamento Ostensivo — Ação policial, exclusiva das Polícias
Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance,
quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem
pública... São tipos desse policiamento, a cargo das Polícias Militares ressalvadas as missões
peculiares das Forças Armadas, os seguintes: — ostensivo geral, urbano e rural; — de
trânsito...’. É fato que, embora a nomenclatura ‘policiamento ostensivo de trânsito’ seja utilizada
pela legislação infraconstitucional mencionada, como indicativo da função exercida pelas
Polícias Militares, a inclusão do § 10 no artigo 144 passou a reconhecer a incidência do trabalho
dos agentes de trânsito (estaduais e municipais) no campo da segurança pública, especificamente
para garantir o direito ao trânsito seguro; isto significa que a PM continua exercendo a
prevenção criminal, por meio da sua ostensividade, e a repressão imediata dos crimes constatados
(inclusive para os delitos ocorridos na utilização da via pública); por outro lado, não caberá
aos agentes de trânsito invadirem a competência constitucional das Polícias Militares, não lhes
cabendo ações próprias de polícia, como a busca pessoal ou veicular, à procura de armas e drogas
(a qual tem como base o Código de Processo Penal, em seu art. 244, quando fundada suspeita),
ou a ‘perseguição’ ou prisão a criminosos (ressalvada a possibilidade de qualquer um do
povo prender quem esteja em situação de flagrante delito, nos termos do artigo 301 do CPP)”
(idem).