Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 19.9.17. Idosos
? 19.9.17.1. Princípios da solidariedade e proteção à luz da
“reserva do possível”
À luz dos princípios da solidariedade e proteção, a família, a sociedade e
o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação
na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes
o direito à vida 85 (art. 230).
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito
social, sendo obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento
saudável e em condições de dignidade.
Nesse contexto, os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente
em seus lares.
A Lei n. 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e a Lei n. 10.741/2003
(Estatuto do Idoso) consideram idoso toda pessoa com idade igual ou superior a
60 anos.
A velhice tem proteção como direito previdenciário (art. 201, I) e como
direito assistencial (art. 203, I e V).
Porém, como anotam Mendes, Coelho e Branco, as políticas públicas de
proteção ao idoso devem conciliar-se com os recursos orçamentários (art. 117 do
Estatuto do Idoso). “Noutras palavras, em que pesem as generosas promessas