Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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autonomia para sua organização e funcionamento (art. 217, I), significando importante
desdobramento da regras contidas nos arts. 5.º, XVII, e 8.º da CF/88.
? 19.5.4. Destinação dos recursos públicos para o desporto
A destinação de recursos públicos para a promoção do desporto deverá ser
(art. 217, II):
■ prioritária: para o desporto educacional;
■ em casos específicos: para o desporto de alto rendimento, nesse
caso, lembrando que o desporto de alto rendimento pode ser classificado
em profissional e não profissional e, ainda, na medida em que o
tratamento entre eles deverá ser diferenciado (art. 217, III), parece que
a priorização deve ser direcionada ao desporto não profissional.
Nesse contexto, vejamos a decisão do STF sobre o assunto: “1. É inconstitucional
a lei complementar distrital que cria programa de incentivo às atividades
esportivas mediante concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, contribuintes
do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de
atletas ou pessoas jurídicas. 2. O ato normativo atacado faculta a vinculação de
receita de impostos, vedada pelo artigo 167, inciso IV, da CB/88. Irrelevante se a
destinação ocorre antes ou depois da entrada da receita nos cofres públicos. 3.
Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade
da vinculação do imposto sobre propriedade de veículos